Em vigor desde o dia 24 em Campinas (SP), as novas regras para quem oferece serviço de estacionamento em bares, restaurantes e casas noturnas não estão sendo cumpridas por todos os comerciantes. Na noite do dia 25 foi possível constatar irregularidades na região do bairro Cambuí, que concentra a maioria dos bares, restaurantes e boates do município. Uma irregularidade constatada foi a falta de informação do local de estacionamento nos tickets entregues, segundo o G1.
Desde o dia 24 os serviços de vallets são obrigados a informar aos clientes nos tickets o nome do estacionamento onde o veículo vai permanecer. Além disso, devem informar os endereços destas garagens onde os carros ficarão.
De acordo com a legislação, fica proibido estacionar nas ruas e colocar material destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de veículos como cones, cavaletes, caixotes, correntes ou suportes.
Quem descumprir é notificado para a regularização em 30 dias, e caso a advertência não seja respeitada, pode ser aplicada uma multa de R$ 1 mil. O valor dobra em caso de reincidência. A fiscalização é de responsabilidade da prefeitura. O advogado especialista em direitos dos consumidores André Guimarães lembra que cabe aos consumidores denunciarem os abusos. "Só as denúncias vão aprimorar a fiscalização", disse.
Fonte: portal G1, 26 de setembro de 2012
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