A apelação da União contra sentença que anulou as multas de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos foi negada pela 4ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Na apelação, a União afirma que os infratores foram flagrados, por foto, cometendo a conduta proibida, o que tornaria desnecessário dar conhecimento do fato aos envolvidos para iniciar a contagem do prazo de apresentação de defesa. A 8ª Turma do TRF-1, em decisão anterior relatada pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, ressaltou que, segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a notificação deve informar o prazo para apresentação de recurso e que, caso a primeira notificação não seja expedida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de 30 dias, o Estado perde o direito de punir. Os precedentes jurisprudenciais do TRF-1 e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) são no sentido de que, depois de lavrado o auto de infração e efetuada a notificação da multa de trânsito, deve ser observado o devido processo legal e assegurada a apresentação de defesa prévia. As informações são do Última Instância.
O juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, relator do processo na 4ª Turma, afirmou que o marco inicial para a contagem do prazo de 30 dias para o oferecimento da defesa pode coincidir com a data da autuação em flagrante, a partir da assinatura do infrator, ou com a data de recebimento da notificação via postal, nos casos de autuação por equipamentos eletrônicos. "No caso em análise, restou comprovado nos autos que os autores foram autuados por dispositivo eletrônico de vigilância, em situação não presencial, o que implica concluir que o trintídio legal para a apresentação da defesa prévia somente se iniciaria a partir da notificação da multa de trânsito pelo correio, o que não se verificou na hipótese", concluiu o relator, que deu razão ao apelado.
Fonte: Última Instância, 8 de abril de 2013
Outras matérias da edição
Estacionamento de Cumbica será entregue a 30 (06/04/2013)
As obras do novo estacionamento do Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, serão entregues dia 30. A inauguração, porém, só vai acontecer no fim de maio - a concessionária GRU Airport afirma que serão nec (...)
Câmara de SP aprova fim da multa do rozio para não reincidente (04/04/2013)
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de quarta-feira (3), em primeira votação, o fim da cobrança de multa para motoristas que descumprirem o rodízio municipal de veículos. Pela proposta, e (...)
Produção de veículos sobe 39% em março e 12% no trimestre (04/04/2013)
A produção de veículos no Brasil subiu 39,2% em março na comparação com fevereiro, conforme balanço divulgado dia 4 pela Anfavea, associação das montadoras instaladas no país. No primeiro trimestre de (...)
Propaganda volta às ruas de São Paulo com anúncio de cerveja (04/04/2013)
Seis anos e três meses após o início da vigência da Lei Cidade Limpa, coube a uma marca de cerveja abrir caminho para a volta da publicidade nas ruas de São Paulo. Desde o dia 1º, cartazes da Brahma, (...)
Zona Azul é motivo de dor de cabeça a motoristas do ABC (04/04/2013)
A forma como a Prefeitura de São Caetano do Sul, no ABC, lida com a questão da Zona
Current banking behaviors ar (...)
Mudanças em Pinheiros fecham trecho da rua Cardeal Arcoverde (04/04/2013)
O quarteirão da rua Cardeal Arcoverde entre a Teodoro Sampaio e a Brig. Faria Lima está fechado para o trânsito de veículos. A medida teve início no dia 24 de março e tem caráter definitivo, alerta a (...)
Vendas de motos crescem 21,5% sobre mês fraco (05/04/2013)
As vendas de motos no varejo totalizaram 123.847 unidades em março, contra 101.890 registradas no mês anterior, um aumento de 21,5%. A média diária, que contou com dois dias úteis a mais em relação ao (...)
Trânsito: CET altera circulação de carros em ruas do largo 13 de Maio (05/04/2013)
A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) alterou a circulação das ruas Mário Lopes Leão, Amador Bueno, Francisco Arvani e Plácido Vieira, no largo 13 de Maio, em Santo Amaro (zona sul) no domingo (7 (...)
Com 147 km, São Paulo registra maior lentidão do ano pela manhã (05/04/2013)
A chuva que atingiu a capital paulista na sexta-feira (5) fez a cidade registrar a pior lentidão do ano pela manhã, às 9h, quando havia 147 km de lentidão, segundo medição da CET (Companhia de Engenha (...)
Principal queixa de passageiros no Rio é sobre motorista que não para no ponto, z ouvidoria (05/04/2013)
A principal reclamação que os passageiros de ônibus do Rio de Janeiro levam à ouvidoria da SMTR (Secretaria Municipal de Transportes) diz respeito aos motoristas que não atendem aos sinais de embarque (...)
Deputados aprovam lei que proíbe uso de aparelhos sonoros em transportes públicos (04/04/2013)
Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba, dia 3, um projeto de Lei que certamente será celebrado por muitos paraibanos. De autoria do deputado estadual Gervásio Maia, trata-se do (...)
Governo cobrará multa por veículos que descumprirem regras de eficiência (05/04/2013)
O governo estipulou que fabricantes e revendedoras de veículos que aderiram ao programa de incentivo à inovação tecnológica Inovar-Auto pagarão multa de até 360 reais por veículo em caso de descumprim (...)
São Paulo é a segunda cidade mais cara do mundo para se ter um carro (05/04/2013)
Quanto custa efetivamente ter um carro? Não falamos somente de comprar um veículo, mas sim de mantê-lo, pagando não apenas os custos de rodagem (na forma de gasolina e pedágios), como também a sua man (...)
Carros também podem usar corredor de ônibus (05/04/2013)
A manhã da sexta-feira (5) registrou 145 km de congestionamento na cidade de São Paulo, índice recorde no ano para o horário matutino. Mas, para você que enfrentou este trânsito caótico, o Carsale tra (...)
500 abrigos de ônibus oferecem risco a pedestres em SP (05/04/2013
Quinhentos abrigos de ônibus espalhados pela capital paulista estão com a estrutura tão comprometida que podem ceder, oferecendo risco aos pedestres que esperam a condução. A informação é da Pra SP-Ot (...)
Preço do etanol sobe em 13 Estados e no DF, z ANP (05/04/2013)
Os preços do etanol hidratado nos postos brasileiros caíram em 11 Estados, ficaram estáveis em três e subiram em outros 13 e no Distrito Federal na semana encerrada em 5 de abril, de acordo com dados (...)
Metrô de SP estuda criação de bilhete mensal (05/04/2013)
O governo do Estado de São Paulo está estudando a viabilidade de adotar o bilhete único mensal, previsto para entrar em operação em novembro. O pagamento das viagens de trem e metrô com o cartão, poré (...)
Castelo é recorsta em volume de tráfego (06/04/2013)
A Rodovia Castelo Branco tornou-se recordista em volume de tráfego entre as estradas paulistas. Registra também a maior incidência de congestionamentos na área de influência da capital paulista. No tr (...)
Na Anhanguera, complexo piorou a situação (06/04/2013)
No acesso à Marginal do Tietê pela Rodovia Anhanguera, há trânsito diário para quem sai de Osasco na direção da capital. Em 2010, foi concluída a construção de um complexo viário que custou R$ 233 mil (...)
Preços em São Paulo caem 0,17% em março (03/04/2013)
O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede a inflação da cidade de São Paulo, registrou deflação de 0,17% em março. O número representa uma queda em relação ao mês de fevereiro, quando apresento (...)
Shopping de São José aplica multa moral a motoristas infratores (04/04/2013)
Os motoristas que utilizam a justificativa conhecida e frequente de "parar só por alguns minutinhos" em vagas de uso restrito a portadores de deficiência e idosos estão na mira da fiscalização de um s (...)
Atropelamentos matam em méa três pessoas por semana em BH (02/04/2013)
O perigo nas ruas de Belo Horizonte é cada vez mais evidente. Na capital, a média é de oito atropelamentos por dia. De acordo com a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), este (...)
Serviço de compartilhamento de carro começa a ter espaço no Brasil (07/04/2013)
Nem carona, nem aluguel diário. São Paulo começa a dar espaço a um serviço que permite usar um veículo como se fosse seu por algumas horas. Atualmente, 2.300 pessoas na cidade são clientes de uma empr (...)
Motociclistas são 70% das vítimas de acidentes de trânsito em Cuiabá (06/04/2013)
Sete em cada 10 acidentes de trânsito em Cuiabá envolvem motociclistas. De acordo com a secretaria de Trânsito e Transporte da capital, os motociclistas são considerados os mais imprudentes no trânsit (...)
Usuários de ônibus de Santos devem ficar atentos a nova regra (04/04/2013)
Os usuários de ônibus de Santos, no litoral de São Paulo, serão obrigados a ter o "Cartão Transporte" a partir do próximo dia 23 de abril porque os ônibus não vão mais aceitar dinheiro. A Companhia de (...)
Câmeras flagram irresponsabilidade de motoristas de transporte coletivo (03/04/2013)
O ônibus vem em alta velocidade e avança o sinal fechado. Outro motorista ignora dois semáforos no vermelho. Os 90 radares instalados em vários pontos da cidade registraram um aumento muito grande de (...)
Em 1 ano, 406 pessoas são presas por rigir embriagadas, em RO (06/04/2013)
Em um ano de blitzes da Operação Lei Seca, de março de 2012 a 31 de março de 2013, a Companhia Independente de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar registrou a prisão de 406 condutores por diri (...)
Curvas da estrada velha de Santos estão vazias há 2 anos (07/04/2003)
D. Pedro I, segundo historiadores, passou por lá durante o famoso dia 7 setembro de 1822. Um pouco depois, mudaria a história da colônia ao declarar Independência de Portugal, perto do riacho do Ipira (...)
Fila para entrar no metrô chega a 30 minutos em estações da zona leste (08/04/2013)
A superlotação do metrô de São Paulo chegou às ruas. Passageiros da Linha 3- Vermelha esperam até 30 minutos para ultrapassar as catracas das estações na zona leste - o trajeto entre Itaquera e Sé é p (...)
Estacionamento rotativo fica mais caro em Belo Horizonte (08/04/2013)
O estacionamento rotativo ficou mais caro, a partir desta segunda-feira (8), na capital mineira. De acordo com a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), o preço da folha individ (...)
Projeto que obriga valet a imprimir km de veículo no ticket avança em SP (04/04/2013)
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão, na noite de quarta-feira (3), o projeto de lei 551/2011, do vereador Marco Aurélio Cunha, que obriga empresas de valet a imprimir no tick (...)
SP decide baixar pedágio em ao menos 10% (09/04/2013)
O governador Geraldo Alckmin decidiu reduzir as tarifas de pedágio nas rodovias de São Paulo concedidas à iniciativa privada. O percentual de redução dependerá de cada contrato, mas vai variar de 10% (...)