O governo estipulou que fabricantes e revendedoras de veículos que aderiram ao programa de incentivo à inovação tecnológica Inovar-Auto pagarão multa de até 360 reais por veículo em caso de descumprimento das metas de eficiência energética. A penalidade, conforme explicou a Receita Federal, terá quatro faixas de multas (R$ 50,
R$ 90, R$ 270 e R$ 360), que serão aplicadas por veículo comercializado entre 2013 e
2017. As informações são da Reuters.
As multas serão cobradas nos casos em que forem constatados que os fabricantes e revendedores que se habilitaram no regime tributário do Inovar-Auto descumprirem requisitos de produção de veículos com maior eficiência energética.
Nessas situações, o valor da multa por veículo será calculado com base na apuração do grau de não cumprimento das exigências de maior eficiência energética.
O regime automotivo Inovar-Auto entrou em vigor neste ano, estabelecendo redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes e importadores que se comprometerem a produzir e vender veículos no país com consumo de combustível mais eficiente e a investir em pesquisa e tecnologia.
Entre os requisitos que autorizam o abatimento de IPI está melhoria na eficiência energética de pelo menos 12% até 2017, o que corresponde a uma redução no consumo de combustível da média dos veículos produzidos em pelo menos 13,6%. O governo também passou a cobrar com o regime investimento de 0,5% da receita líquida em pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas habilitadas. A definição da penalidade consta da Medida Provisória 612 publicada dia 5 no Diário Oficial da União.
Fonte: agência de notícias Reuters, 5 de abril de 2013
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