Enquanto órgãos de defesa do cidadão e consumidor elaboram novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que estabelecimentos comerciais da cidade cumpram a Lei do Estacionamento Fracionado, número 1.752/13, nacionalmente se trabalha para desqualificá-la. A afirmação é do representante do Sindicato dos Hospitais e do shopping Manaus Plaza, José Biatto, que participou de reunião na Câmara Municipal de Manaus (CMM) com vereadores e superintendentes de shopping centers.
Segundo Biatto, quando a discussão sobre a lei chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela experiência que ele disse ter em termos de Brasil, ela será considerada inconstitucional.
O TAC, que será readequado, foi elaborado no ano passado e rejeitado pelos representantes dos estacionamentos. Agora ele será enviado novamente aos shoppings, hospitais particulares e ao aeroporto internacional Eduardo Gomes para análise. A decisão de ajustar o termo saiu após uma reunião que ocorreu na Sala de Comissões da Câmara Municipal, a pedido do presidente da casa, vereador Wilker Barreto (PHS).
Segundo Wilker Barreto, os estabelecimentos não estão desrespeitando o fracionamento em si, mas sim o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tem 25 anos de existência. “Eles estão triplicando o valor e fracionam.”
Fonte: Amazonas em Tempo, 15 de maio de 2015