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Projeto quer padronizar o EstaR no PR

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Para disciplinar o uso de estacionamentos públicos e garantir a rotatividade de veículos, as principais cidades possuem o sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR). Cada cidade adota valores e formas de pagamentos diferenciados. Em Cascavel, por exemplo, existem três formas de pagamento.

O usuário pode usar moedas acima de dez centavos ou os botons nos parquímetros e ainda têm a opção do velho e tradicional cartão que não saiu de circulação. Os cartões, no entanto, são válidos apenas para cada município, mas isso pode mudar caso seja aprovado um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Leonaldo Paranhos na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná).

O parlamentar quer padronizar as cobranças equalizando os valores em todos os municípios do Paraná. Segundo Paranhos, há uma disparidade de valores entre os municípios. "O que a proposição pretende é estabelecer uma similitude entre os valores cobrados pelos municípios, impondo também a necessidade de que os tickets sejam válidos em todo o território do Estado do Paraná, em defesa dos direitos dos consumidores", afirma Paranhos ao justificar o projeto. Ainda de acordo com o parlamentar, é preciso padronizar valores para evitar cobranças exageradas.

O motorista que não paga pelo estacionamento e deixa seu carro em uma das vagas públicas pode ser notificado pelos agentes de trânsito. Em Cascavel, a notificação é feita pelos agentes de trânsito da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito).

Para regularizar a situação, o motorista tem até sete dias úteis para fazer o pagamento, caso contrário a notificação se transforma em infração de trânsito grave com punição de multa de R$ 127,69 e a perda de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O valor da notificação A é de R$ 10,00. Já a notificação B, quando o veículo é advertido duas vezes no mesmo dia, tem custo de R$18,00.

Fonte: Gazeta do Paraná - Cascavel - 16/07/2016

Categoria: Geral


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