O estacionamento do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, foi multado dia 20 pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em R$ 300 mil. A multa foi aplicada pelo não cumprimento do prazo de tolerância para que os condutores deixem seus veículos no local, que é de 20 minutos, previsto no edital de licitação e no contrato da concessão.
Durante a operação, realizada na manhã do dia 20, os fiscais do Procon afixaram informativos sobre a determinação, que entra em vigor a partir da ação, concedendo ao consumidor uma permissão para estacionar seu veículo sem pagar por isso durante o período de 20 minutos.
FISCALIZAÇÃO
A decisão pela multa do estacionamento tomou como base os autos do processo administrativo, em curso desde março, sobre suspeita de abusividade nos preços cobrados. Em sua defesa, a empresa Master Empreendimentos Urbanos, vencedora da licitação para administrar o estacionamento, submeteu à apreciação do Procon documentos como tabela de preços, contrato de prestação de serviço e o edital de licitação.
Durante a análise desses documentos, os técnicos do instituto constataram que a empresa não cumpria o período de tolerância de 20 minutos, previsto no item 14.4.3, do anexo V, do edital. Foi constatado que o estabelecimento descumpria o edital há quase dois anos, irregularidade que vinha acontecendo desde setembro de2014. Aempresa também afrontava o direito à informação clara e desobedecia as determinações do anexo V do edital de licitação da Infraero, que prevê no a divulgação do tempo de isenção de pagamento.
A fiscalização do Procon encontrou um comunicado informando aos consumidores que o tempo de tolerância seria de 20 minutos. Segundo a decisão do Procon, ao omitir dos consumidores a possibilidade do tempo de tolerância, a Master Empreendimentos Urbanos realiza uma prática abusiva, exigindo vantagem manifestamente excessiva, nos termos do Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por meio de nota encaminha - da na manhã de ontem a O Estado, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que administra o aeroporto, informou que o concessionário responsável pelo estacionamento do recebeu a notificação no dia 13 deste mês e desde o dia15 atolerância de 20 minutos já está sendo praticada. Informou também que essa tolerância já está indicada na sinalização do estacionamento.
Fonte: O Estado do Maranhão - São Luís - 21/07/2016