A prefeita Adriane Lopes vetou totalmente o Projeto de Lei n. 10.403/21, que visava normas para cobrança de preço pelos estacionamentos de veículos particulares em Campo Grande. O objetivo da proposta era coibir cobranças abusivas na cidade.
Conforme a publicação do Diário Oficial de Campo Grande desta quarta-feira (11), após a análise do projeto aprovado pelos vereadores na Câmara, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), manifestou pelo veto total, afirmando que havia vício formal por usurpação de competência privativa da União, e vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da livre iniciativa.
O Município diz ainda que é competente para legislar acerca de direito do consumidor dentro do interesse local, contudo, no caso, a matéria versa acerca de direito civil (contrato de depósito, art. 629 Código Civil), assunto sobre o qual o município é absolutamente incompetente para legislar.
Foi dito ainda que o Supremo Tribunal Federal, pontua ser inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos. E que estabelecer um controle de preços viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
A matéria volta à Casa de Leis, que decidirá se mantém o veto e arquiva, ou derruba o veto.
TopMídia News, 11 janeiro 2023