A gratuidade na cobrança de vagas do estacionamento rotativo de São Vicente para veículos com placa da Cidade vem gerando intensa queda de braço entre a Câmara e a Prefeitura. Enquanto a primeira entende que os vicentinos gozam do direito de parar em vagas regulamentadas por até 2h30, a Administração Municipal discorda e mantém a cobrança.
O imbróglio se arrasta desde dezembro, quando entrou em vigor o Exp Parking, sistema eletrônico de estacionamento contratado pelo Município por meio de processo licitatório. Dentre as novidades do novo modelo, está o fim do beneficio oferecido aos munícipes, em vigor há mais de 15 anos. No entanto, as reclamações em torno do fim ao beneficio foram imediatas.
O vereador Diogo Batista (PTB) apresentou um projeto de lei que dava a isenção por duas horas. Léo Santos (PSB) apresentou uma emenda, aprovada pela Câmara, ampliando para 2h30 o direito à gratuidade. Mas, quando o assunto foi para a mesa de Luís Cláudio Bili (PP) para ser sancionado, o chefe do Executivo vetou o benefício. O projeto voltou, então, à Câmara, que derrubou o veto.
Até agora, porém, a Prefeitura não reconheceu a decisão. "O prefeito recusou-se a sancionar. Por isso, cumprindo os trâmites legais, o presidente (Alfredo Moura) foi obrigado a publicar no diário oficial do Município. Ele tentou todas as manobras, mas não é justo que a população saia como a grande prejudicada", comenta Léo.
Com isso, os vereadores entendem que o projeto, ao virar lei, deveria entrar em vigor automaticamente, com a Secretaria de Transportes (Setrans) sendo notificada e assumindo a responsabilidade de comunicar a empresa responsável pelo Exp Parking sobre as mudanças na cobrança.
A polêmica transcorreu de tal forma que muita gente ainda não sabe se tem direito ou não ao benefício.
O argumento preliminar da Prefeitura é o de que já existia um contrato em vigor com uma empresa, anterior à lei, que deve ser honrado. O tema, porém, ainda está em análise pela Procuradoria Geral do Município, sendo o parecer definitivo esperado para os próximos dias.
A tendência, porém, é que a Prefeitura tente nova manobra, dessa vez jurídica, entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Fonte: A Tribuna - Santos – 18 de março de 2016