Após uma série de reivindicações de empresários, principalmente os que atuam no setor de prestação de serviço, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou na quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 79/07- que tramita no Senado com o número 43, de autoria do Deputado José Pimentel.
O projeto altera pontos polêmicos da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas (Super Simples), como já havia sido informado pela Assessoria Jurídica do Sindepark em 06 de julho.
O Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Senado amplia o prazo de adesão ao Super Simples, que passa de 31 de julho para 15 de agosto. Outra alteração diz respeito ao parcelamento de dívidas. O texto original previa a possibilidade de parcelamento de débitos tributários somente se a dívida houvesse sido contraída até 31 de janeiro de 2006. O novo texto permite o parcelamento de dívidas adquiridas até 31 de maio de 2007.
Além disso, o PLC muda o enquadramento de empresas do setor de serviços, para reduzir a carga tributária e possibilitar a inclusão de empresas que já integravam o Simples Federal e haviam ficado de fora do sistema vigente.
Segundo matéria veiculada pela Agência Sebrae de Notícias na última quinta-feira (11/07), o texto foi aprovado integralmente pela Comissão, com o compromisso de veto presidencial à alínea g do artigo 13 e do inciso XIV do artigo 17, que permite que empresas de transporte de cargas e de passageiros façam adesão ao Super Simples. O veto visa atender a uma solicitação dos governos estaduais que perderiam em arrecadação com essa mudança, já que os mesmos ficariam proibidos de cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), antecipadamente.
Ainda segundo a matéria publicada pela Agência Sebrae, se o texto fosse alterado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, deveria passar novamente pela análise da Câmara dos Deputados e certamente não seria aprovado antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho.
Preocupada com o vencimento do prazo para adesão ao Super Simples previsto pela legislação vigente terminar em 31 de julho, a Comissão também aprovou na ocasião a urgência para a votação do PLC, que ainda não pode ir ao Plenário devido impedimentos ocasionados por Medidas Provisórias.