Informamos aos associados que no dia 29 de dezembro de 2006 o Sindepark impetrou na Justiça mandado de segurança com pedido de liminar contra a lei Cidade Limpa.
A lei proíbe propaganda externa na cidade de São Paulo (a partir de 1º de janeiro de 2007) e estabelece regras rígidas aos anúncios indicativos em empreendimentos (com prazo de adequação até 31 de março de 2007, desde que a atividade esteja devidamente regularizada), que interferem diretamente na identificação externa dos estacionamentos.
Agenda 2007:
Sindepark divulga data de feriados e pontos facultativos para o ano de 2007
Conforme a portaria 740/06 publicada pelo Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2006 pelo Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Sindepark divulga os dias de feriado nacional, estadual (SP) e municipal (cidade de São Paulo) e de ponto facultativo para o ano de 2007:
Calendário:
01/01/2007 - Confraternização Universal (feriado nacional); Lei 10.607, de 2002
25/01/2007 - Aniversário da Cidade Feriado Municipal; Lei 13.707, de 2004
19/02/2007 - Carnaval (ponto facultativo);
20/02/2007 - Carnaval (ponto facultativo);
21/02/2007 - Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);
06/04/2007- Paixão de Cristo (feriado nacional); Feriado Móvel Municipal Lei 13.707, de 2004
21/04/2007 - Tiradentes (feriado nacional); Lei 10.607, de 2002
01/05/2007 - Dia do Trabalho (feriado nacional); Lei 10.607, de 2002
07/06/2007 - Corpus Christi (ponto facultativo); Lei 13.707, de 2004
09/07/2007 - Data Magna do Est. De SP Feriado Estadual Lei 9.497, de 1997
07/09/2007 - Independência do Brasil (feriado nacional); Lei 10.607, de 2002
12/10/2007 - Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); Lei 6.802, de 1980
28/10/2007 - Dia do Servidor Público (ponto facultativo);
02/11/2007 - Finados (feriado nacional); Lei 10.607, de 2002
15/11/2007 - Proclamação da República (feriado nacional); Lei 10.607, de 2002
25/12/2007 - Natal (feriado nacional). Lei 10.607, de 2002