O Senado Federal aprovou dia 16 de novembro um projeto de lei que obriga Estados, municípios e a União a aplicarem todos os recursos arrecadados com multas de trânsito em campanhas educativas e sinalização. O projeto do senador Eunício Oliveira foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e em caráter terminativo. Por isso o assunto deve ir direto para a tramitação na Câmara - a não ser que algum senador apresente em cinco dias um requerimento para que o assunto seja apreciado no plenário do Senado.
Conforme noticiou a Folha Online, o texto prevê a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro para restringir a aplicação desses recursos em campanhas educativas sobre "direção defensiva, cultura de paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas".
A destinação do dinheiro arrecadado com multas também para a sinalização de trânsito foi incluída em uma emenda do senador Romero Jucá, também aprovada no dia 16.
O Código atualmente prevê que o dinheiro arrecadado com multas precisa ser destinado não apenas para educação e sinalização de trânsito, mas também para engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização e policiamento.
Com isso, há margem para que esses recursos sejam usados, por exemplo, em obras viárias e até mesmo para a folha de pagamento - no caso de agentes de fiscalização.
Fonte: Folha Online, 16 de novembro de 2011
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