Cobranças irregulares por período e por fração de tempo, sonegação fiscal e outros problemas encontrados nos estacionamentos particulares começaram a ser fiscalizados dia 3 pelo Procon (Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor) de São José.
A iniciativa atende a uma solicitação da promotora Vera Lúcia Butzke, da 5ª Promotoria de Justiça, para o cumprimento da lei municipal que instituiu a cobrança fracionada nos estacionamentos. As empresas têm prazo de 14 dias úteis para regularizar a cobrança. A lei 5.565/2016, que regulamenta os estacionamentos particulares na cidade, entrou em vigor no dia 13 de outubro de 2016. Para fazer com que ela seja cumprida, os fiscais do Procon estão visitando os estabelecimentos e repassando orientações.
O diretor do Procon de São José, Fabrício Vieira, explica que a lei resguarda o consumidor na medida em que ele não terá que pagar pelo que não utilizou. “Se o cidadão ficar 14 minutos em um estacionamento rotativo privado ele pagará apenas 15 minutos e não a hora cheia, que é o método adotado atualmente, tornando justa a relação entre estabelecimento e usuário. A Lei Municipal também prevê uma tolerância de quatro minutos e 59 segundos para entrar sair do estacionamento sem a cobrança da taxa”, ressalta. Os estabelecimentos comerciais e estacionamentos rotativos fiscalizados receberam um prazo de 14 dias úteis para regularizar a cobrança e a equipe de fiscalização do Procon retornará ao local para verificar o cumprimento da lei dentro do prazo estipulado.
Fonte: Notícias do Dia - Florianópolis - 04/08/2017