O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou dia 6 de julho uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de uma lei que isentava os idosos do pagamento de estacionamento em Jundiaí. A lei municipal garantia também o benefício para pessoas com mobilidade reduzida e oficiais de Justiça. A norma é de iniciativa do presidente da Câmara do município, informou o site Última Instância.
A Adin em questão foi movida pelo prefeito da cidade. Em março de 2010, o relator da ação já havia deferido a liminar suspendendo a eficácia e a vigência da lei.
Fonte: site Última Instância, 9 de julho de 2011
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