Uma proposta de legalizar a atividade dos flanelinhas está gerando queda de braço entre a Prefeitura de Itapema e a Câmara de Vereadores. A lei que regulamenta o trabalho dos guardadores sofreu veto do prefeito Sabino Bussanello, mas acabou promulgada pelo Legislativo e está em vigor, relata o Jornal de Santa Catarina. Para a Polícia Militar, se é para normatizar, quem deveria pagar pelo serviço é o poder público.
Conforme a lei, para atuar como guardador de carros em Itapema será preciso alvará da prefeitura - a taxa máxima custará R$ 64 - e preencher requisitos como não possuir antecedentes criminais e atestado de sanidade mental. Segundo o autor de lei, Vanio César Vieira, o objetivo é dar tranquilidade aos motoristas e organizar a atividade.
O flanelinha regulamentado terá 100 metros de vias sob sua vigilância. Usará crachá e coletes refletivos. À prefeitura, cabe fiscalizar e informar um número de telefone para denúncias. O motorista não é obrigado a pagar, e há um teto para a contribuição: R$ 6,40.
Segundo o assessor jurídico-legislativo da prefeitura de Itapema, João Emmel, a lei foi vetada porque o município não pode regulamentar uma profissão que ainda não existe.
Os vereadores promulgaram a lei municipal alegando que o veto do prefeito chegou após o prazo legal de 15 dias úteis. Agora, a prefeitura recorrerá à Justiça.
Fonte: Jornal de S. Catarina (Blumenau), 20 de fevereiro de 2010
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