O TJ-Rio considerou inconstitucional a Lei Estadual 5.862/2011. É a que trata, entre outros temas, da cobrança de estacionamentos. Segundo o jornal O Globo, o Basílio Advogados, na primeira semana de março, obteve sete liminares em benefício de shoppings das redes Ancar e Brookfield. Eles já não precisam cobrar por tempo proporcional.
Fonte: O Globo (RJ), 9 de março de 2013
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