O Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou o retorno da cobrança pelo uso do estacionamento rotativo por 30 dias, começando no dia 27. O prazo não invalida a medida cautelar do último dia 12 que suspendeu o contrato e a cobrança, mas dá prazo à empresa Blue e à Prefeitura de Palmas para adequação e correção das irregularidades apontadas. A decisão cautelar pode voltar a vigorar em caso de descumprimento.
Os conselheiros que compuseram a sessão plenária chegaram a citar que é “inovadora” a concessão do prazo pois o trâmite previsto culminaria na rejeição ou na ratificação da decisão anterior.
A suspensão da cobrança e do contrato foi motivada por reclamações de usuários, por descumprimento do edital de licitação e de termos previstos no contrato, como cobrança em bolsões não previstos no contrato e a venda de créditos em valores e meios tecnológicos diferentes que limitam as opções de valores na compra de crédito. O uso de talões de papel para cobrança de uso das vagas demonstraria inobservância do certame que deu origem ao contrato, já que o instrumento convocatório era claro em restringir o uso de papel.
A inoperância dos totens, de softwares e do sistema de georreferenciamento e o desuso dos QR-Codes também são citados como falhas. Questionada, a prefeitura informou que se pronunciará quando for comunicada. A Blue Palmas disse que fará os ajustes determinados pelo TCE e que mantém seu compromisso.
Fonte: Jornal do Tocantins - Palmas - 27/04/2017