O Procon Fortaleza multou em R$30.273,60 aempresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto de Fortaleza. Segundo o órgão, houve abuso nos sucessivos aumentos de preços, que variaram de R$ 3 para R$ 9 em pouco mais de um ano. A empresa tem 10 dias para recorrer, a contar da notificação e, se a multa não for paga, será inscrita na Dívida Ativa do Município.
Segundo a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro quando cita como prática abusiva a elevação de preços sem justificativa. "O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda aumentar o preço de produtos ou serviços sem justa causa", comentou. Ela também explicou que foi solicitada à empresa que administra o estacionamento do Aeroporto a planilha de preços praticados, e não ficou esclarecido o porquê dos aumentos sucessivos. O G1 entrou em contato com o escritório do estacionamento por telefone e recebeu a informação de que a empresa não foi notificada ainda.
Em junho de 2014, o Procon Fortaleza recebeu denúncia dos aumentos na tabela de preços do estacionamento do Aeroporto de Fortaleza. Após o processo administrativo, a multa estabelecida foi de R$ 45.410,40. No entanto, por ser um caso de infração primária, o valor da multa caiu para R$ 30.273,60.
Fonte: portal G1/CE, 12 de agosto de 2015