No mesmo dia em que o estacionamento do Aeroporto Pinto Martins foi interditado, o Procon Fortaleza encaminhou à Secretaria Municipal das Finanças o pedido de inclusão da empresa Master Park, que administra o estacionamento, na Dívida Ativa do Município. De acordo com o órgão, o motivo da solicitação, feita dia 13, foi a expiração do prazo para pagamento de multa no valor de R$ 30.273,60.
A penalidade foi aplicada a Master Park pelo Procon após sucessivos aumentos abusivos no preço cobrado pelo estacionamento aos consumidores. De acordo com o órgão, aumentar os preços de produtos ou serviços sem justa causa é uma infração grave prevista no Código de Defesa do Consumidor. Durante o processo administrativo, o Procon solicitou à empresa a planilha de custos e investimentos no local, mas a Master Park não forneceu os dados.
Conforme o Procon, a inscrição na Dívida Ativa restringe alguns direitos da empresa. Esta “impede a empresa de participar de licitações públicas, firmar contratos ou receber recursos do poder público; e ainda impossibilita a expedição de alvará de funcionamento, enquanto não ocorrer a quitação do débito”.
A reportagem tentou entrar em contato com a Master Park, mas até a publicação desta matéria as ligações não foram atendidas.
Relembre o caso
O Procon Fortaleza recebeu, em junho de 2014, denúncia dos aumentos na tabela de preços do estacionamento do Aeroporto de Fortaleza. O órgão identificou abusividade, nos sucessivos aumentos de preços cobrados no local, que variou de R$ 3 para R$ 9, em pouco mais de um ano. A decisão foi mantida pelo Colégio Recursal, última instância administrativa possível, no dia 20 de outubro de2015. Amulta estabelecida foi de R$ 45.410,40. No entanto, por ser um caso de infração primária, o valor da multa caiu para R$ 30.273,60.
Estacionamento interditado nesta manhã
O Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza teve seu estacionamento interditado por falta de alvará de funcionamento dia13. Ainterdição foi realizada pela Secretaria Regional IV, com a proposta de deixar as cancelas livres para os usuários do terminal de passageiros. Após a saída da prefeitura, no entanto, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) decidiu bloquear a entrada.
Fonte: Diário do Nordeste, 13 de janeiro de 2016