A falência da empresa que deixou à mercê da sorte milhares de trabalhadores em postos de órgãos públicos em Brasília eem Minas Geraisleva os empresários a protestar contra o modelo de contratações públicas por meio do pregão eletrônico, que tem como critério exclusivo para escolha da empresa vencedora da licitação o menor preço ofertado, deixando de lado qualquer avaliação qualitativa.
Numa concepção primária, o menor preço seria, em princípio, benéfico ao governo. No entanto, essa visão beira A irresponsabilidade; e a quebra de empresas é a demonstração fiel desse cenário: o menor preço vem se confirmando como o pior preço. O pior, porque é inexequível.
Essa inexequibilidade aceita pelo governo faz com que os cofres públicos paguem duas vezes pelo mesmo serviço contratado: a primeira, quando contrata o menor preço - que é o pior preço; a segunda, quando leva o governo a arcar com o passivo trabalhista deixado como herança pela empresa falida ao tomador dos serviços, uma herança maldita que impõe custos rescisórios sem fim aos cofres públicos.
A má contratação é terreno fértil para que aventureiros instalados no extremo Norte do país ofertem preço em uma licitação para serviço a ser realizado no eixo Sul do território nacional. Sem o mínimo conhecimento real das condições executórias do local, eles oferecem serviços com baixo custo, o que só é possível por causa do pregão eletrônico - o maior dos males.
As contratações públicas deveriam ser presenciais e com pré-habilitação do concorrente, o que permitiria uma análise detalhada da formação dos preços pelas comissões de licitação, já que os serviços contínuos de terceirização de mão de obra têm nas despesas com salários, encargos sociais e tributos mais 70% do custo da atividade.
Atraso nos pagamentos, reajuste por índice que não refletem os avanços da Convenção Coletiva de Trabalho e contratos reajustados fora da data-base são elementos que anulam o equilíbrio financeiro e ético que deve existir entre o menor valor contratual e a garantia de serviços de boa qualidade.
A consequência natural da visão distorcida do governo na sua forma de contratação de serviços terceirizados está na falência das empresas e no não pagamento de salários e de verbas rescisórias - um direito fundamental do trabalhador, por se tratar de verbas essenciais.
Alertamos ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional acerca dessa nossa reivindicação pelo fim da má contratação nos serviços, para evitarmos o crescimento de tanto prejuízo aos cofres públicos.
Fonte: Diretoria Nacional da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços)