Superintendentes de shopping centers de Manaus se reuniram, dia 14, com representantes da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para discutir o cumprimento da Lei do Estacionamento Fracionado na capital. Um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) deve ser elaborado e discutido em uma audiência no dia 29. Wilker Barreto, presidente da CMM, diz que há descumprimento da legislação na capital. Também participaram da reunião representantes de hospitais e do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.
De acordo com a legislação, o cliente de estacionamentos deve ser isento de pagar pelos primeiros 30 minutos. A cobrança deve ser feita a cada 15 minutos. No sistema antigo, os clientes começavam a pagar, em média, R$ 5 após 30 minutos dentro do estabelecimento e R$2 acada hora adicional.
De acordo com o promotor Otávio Gomes, da Promotoria dos Direitos do Consumidor, o objetivo é chegar a um termo definitivo que beneficie tanto os shoppings quanto aos consumidores.
"O Ministério Público já fez um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anterior e não foi recepcionado pelas empresas. O que vamos fazer agora é uma readequação. Somar dados novos da ouvidoria, da CMM e repropor para eles esse termo e eles também vão nos informar quais são as propostas deles para que, assim, a gente possa ter um termo definitivo", explicou.
Para o presidente da CMM, Wilker Barreto, os estacionamentos de shoppings e hospitais particulares estão aplicando a lei de maneira errada.
"Vou citar o caso de um hospital que cobra R$24 adiária. Se dividirmos pelas 24 horas, vai dar R$1 ahora, porém, se você passar seis horas, o valor cobrado é R$ 25. São essas distorções que nós não vamos permitir. Eles [estabelecimentos] terão que explicar ao Procon, ao Ministério Público e à Câmara Municipal o porquê dessas distorções que só servem a eles, não servem ao consumidor. Quem não aderir ao TAC deixa bem claro que não tem interesse de seguir a lei", disse Barreto.
Fonte: G1/AM, 14 de maio de 2015