Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) insistem em apresentar propostas esdrúxulas ou inconstitucionais. Três projetos de lei dessa natureza estiveram na pauta da sessão do dia 18. Um foi aprovado e vai à sanção do prefeito e outros dois continuam tramitando na Casa.
Entre os projetos, está o que permite tecnólogos a prestarem concurso no âmbito do serviço público municipal para os cargos de nível Superior. Outro projeto proíbe que torcedores sob influência de álcool entrem nos estádios esportivos do município de Manaus. Por último, está o projeto que isenta os clientes dos shopping centers de pagarem a taxa de estacionamento, caso tenham efetuado compras no valor mínimo de dez vezes o preço da taxa.
O vereador Roberto Sabino quer isentar os clientes de shopping centers do pagamento da taxa de estacionamento se comprovarem o consumo de, no mínimo, dez vezes o valor da taxa. Ao fazer essa proposta, que segue em tramitação na Câmara, Sabino ignorou que, em junho, o TJAM considerou inconstitucional a Lei do Estacionamento Fracionado, proposta pelo vereador Wilker Barreto, por estar no âmbito do Direito Civil, em que apenas a União pode legislar sobre relações de mercado. Estado e município não têm essa competência.
Fonte: Diário do Amazonas, 19 de agosto de 2015