A Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (24), o projeto de lei que proíbe as empresas que oferecem estacionamento aos clientes utilizarem placas com a mensagem: "Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo". O comerciante que for flagrado cometendo a irregularidade pode ser notificado e posteriormente multado em R$ 3 mil.
Para que a lei entre em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Gustavo Fruet.
Apesar de serem comuns em estacionamentos, sejam eles pagos ou gratuitos, essas placas são consideradas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor determina que é obrigação dos estabelecimentos comerciais ressarcir os clientes diante de qualquer dano causado ao veículo, como batidas e estragos na pintura. O mesmo vale para casos de furto.
Fonte: G1, 24 de agosto de 2015