A Prefeitura de Belo Horizonte decidiu legalizar os estacionamentos em residências, comércios e lotes vagos no entorno do Mineirão em dias de jogos, atividade informal que gera renda para muitos moradores e comerciantes da região. A determinação consta na Lei 10.973, publicada na edição do dia 19 do Diário Oficial do Município (DOM), e que será regulamentada em até 90 dias.
A prefeitura não vai interferir no preço negociado pelos donos dos imóveis com os motoristas, mas estabelecerá uma taxa a ser paga por quem alugar vagas. O valor a ser pago ao município ainda será definido e divulgado na portaria ou decreto que será publicado em até 90 dias.
O custo de estacionar perto do Mineirão varia de acordo com a importância do espetáculo ou jogo. Durante a Copa do Mundo, por exemplo, houve morador que faturou R$ 100 por veículo. A regulamentação também terá de esclarecer pontos que não foram tratados na Lei 10.973, como o perímetro em que a lei terá eficácia. Por outro lado, a norma traz algumas determinações, como o período em que os lotes vagos e as garagens das residências e comércios poderão ser usados como estacionamento a terceiros.
O prazo é de 12 horas antes dos eventos até três horas depois. A norma traz uma proibição: “Nenhuma outra atividade será, simultaneamente, permitida nos respectivos imóveis”. Muitos comerciantes e moradores que alugam o espaço aproveitam para negociar bebidas e churrasquinhos. Outra determinação é quanto à segurança do veículo. O dono do imóvel será obrigado a manter segurança física no local. A licença concedida pela prefeitura deverá ser fixada em local visível à clientela.
A lei surgiu de uma proposta do vereador Sérgio Fernando (PV), apresentada na Câmara Municipal em 2015: “A questão de vagas para estacionamento de veículos no dia de jogos e eventos no Mineirão e Mineirinho merece atenção, pois faltam vagas para abrigar os veículos. Com, isso muitas pessoas deixam seus veículos estacionados de modo irregular”, diz a justificativa do projeto.
Fonte: Estado de Minas - BH - 20/09/2016