O Tribunal de Contas do Municio (TCM) determinou dia 12 de novembro a rescisão do contrato finado entre a prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa Embrapark para operação das 9.040 vagas de estacionamento na Zona Sul. Em seu relatório, o conselheiro Ivan Moreira identificou falhas no processo de licitação e apontou riscos de prejuízo para o usuário. Isso porque, além de o sistema não admitir, na chamada Arca Azul, o uso de tíquetes válidos para o resto da cidade, o contrato permite que reajuste o valor do serviço (R$ 2,00) a qualquer momento. O TCM ainda observou que o contrato com a Embrapark é desvantajoso para a prefeitura se comparado com o modelo atual: do Vaga Certa que é vendido pela empresa, o governo municipal receberia R$ 0,50. No outro sistema, que continua a valer no restante da cidade, o município fica com R$ 0,70. A resolução do TCM toma como base uma representação feita pelo Sindicato dos Guardadores de Automóveis contra a decisão da secretaria municipal de Fazenda de licitar o sistema por pregão eletrônico. O TCM acolheu a tese de que, por se tratar de uma concessão de serviço público, a licitação deveria ter sido feita por concorrência.
Fonte: Extra (RJ), 13 de novembro de 2008
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