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Prefeitura de Arraial do Cabo publica decreto para regulamentar estacionamentos (RJ)

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A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou o novo Decreto nº 2.521 que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo de veículos nas vias da cidade e cria a Controladoria de Estacionamento. O documento que já está em vigor foi criado com o objetivo de controlar e fiscalizar, rigorosamente, a cobrança pelo serviço em todo o município, além de coibir possíveis irregularidades na execução dessa atividade.

No documento fica estabelecido que a operacionalização do estacionamento em Arraial é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com controladores de estacionamento e agentes auxiliares e que os talões usados pelos agentes deverão ser emitidos em papel timbrado, com anotação do dia e hora, além de um selo holográfico de controle, número de série e valor.

Fonte: O São Gonçalo/RJ, 24/09/2017 

Categoria: Geral


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