Donos de estacionamentos particulares em Uberaba se reuniram dia 12 para debater a regulamentação do setor, cuja lei foi aprovada na Câmara de Vereadores na segunda semana de março. Ficou estabelecido que os empresários devem emitir nota fiscal aos consumidores e o valor deve ser fracionado, a cada 15 minutos contados a partir da segunda hora.
O projeto aguarda sanção do Executivo, mas não agradou os donos de estacionamentos. O grupo aponta a lei como abusiva e inconstitucional. Segundo o empresário Luis Gustavo Rimoli, o fracionamento fere o direito à livre concorrência entre as empresas, além de descumprir um acordo firmado.
“Tivemos reuniões anteriores com representante do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), dos vereadores e Associação Comercial e Industrial de Uberaba (Aciu) e ficou acordado de que seria um estacionamento de 30 minutos a partir da segunda hora. Então esse ponto é o que está gerando uma divergência no que combinamos e o que foi passado por esse projeto”, afirmou.
Sobre a obrigação do documento fiscal, a coordenadora do Procon, Eclair Gonçalves, detalha que a medida é fundamental para mais segurança ao dono do veículo no caso de danos. “Havia estacionamento que sequer dava um recibo para os consumidores. Não há como comprovar uma relação jurídica sem um documento que comprove que houve ali uma transação entre um fornecedor de serviço e quem deixou um bem para ser guardado. Agora será necessária a emissão dos cupons fiscais ou documento que comprove que foi estabelecida uma relação de prestação de serviço”, explicou
Após sancionada a lei, os estacionamentos terão o prazo de 90 dias para se adequarem. No caso de descumprimento das regras, os donos podem ser multados ou ter o estabelecimento interditado.
Fonte: G1/Triângulo Mineiro, 12 de março de 2015