A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6376/09, que obriga a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo quando houver indicação de principal condutor do veículo. Segundo o R7, a proposta é de autoria do deputado José Mentor. De acordo com o texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o proprietário poderá indicar o nome do principal motorista, que deverá aceitar a indicação e será o responsável pelo veículo, mesmo quando não estiver em trânsito.
O relator na comissão, deputado Laurez Moreira, defendeu a aprovação da proposta argumentando que é necessária uma nova maneira de ver esta questão.
"Os veículos com principal condutor indicado passariam a seguir uma nova lógica no caso de cometimento de infrações de trânsito em que não seja identificado prontamente o condutor, sendo aquele indicado considerado o responsável - e não mais o proprietário - até que se indique quem efetivamente conduzia o veículo, se for o caso."
Tramitação
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: portal R7, 11 de janeiro de 2013
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