A prefeitura vai extinguir todas as vagas de estacionamento gratuito, que ficam em lugar público, e são destinadas a entidades privadas, que não pertençam a ministérios e aos governos do estado, do município e federal. A determinação foi publicada, dia 28, numa resolução no Diário Oficial, e já está valendo.
A Secretaria Municipal de Transportes disse que está fazendo um levantamento criterioso sobre o total de vagas que terão de ser revogadas. A decisão atende a uma Ação Civil Pública, do Ministério Público.
O pedido foi aceito pela juíza Daniella Alvarez Prado, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Em caso de descumprimento, o município terá que pagar R$ 50 mil de multa por mês.
“Vale ressaltar que a sua cessão gratuita traz prejuízo aos cofres públicos, pois a municipalidade deixa de arrecadar com as taxas de uso das vagas. E fere de forma clara a isonomia, pois o uso das vagas é direito de uso de bem público, e o bem público em questão não é da prefeitura, mas dos munícipes”, escreveu a magistrada, na sentença.
Fonte: O Dia (RJ), 29 de abril de 2015