Uma blitz realizada dia 8 resultou na multa de aproximadamente R$ 10 mil ao Manauara Shopping, localizado entre as avenidas Mário Ypiranga e Umberto Calderaro. A ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM) e do Procon municipal fiscaliza o cumprimento da lei que prevê o tempo de carência nos estacionamentos.
A lei nº 1.269, de 7 de agosto de 2008, estabelece 30 minutos para permanência de veículos sem pagamento de taxa. Além disso, o Artigo 2º da lei prevê que nenhum dos estabelecimentos indicados poderá funcionar sem que esteja adequado à norma, e estabelece multas em caso de descumprimento. Foi com base neste artigo que o Procon Municipal aplicou as multas que são de aproximadamente R$ 10 mil para cada empresa infratora.
Em nota, a direção do Manauara informa que “irá apresentar defesa dentro do prazo legal estabelecido pelo órgão”.
Outros locais fiscalizados, como o Plaza Shopping e o aeroporto Eduardo Gomes, cumprem o tempo de carência determinado pela lei. Já o Shopping Ponta Negra, Shopping Via Norte, Shopping Sumaúma foram fiscalizados anteriormente pela Comdec e Procon Municipal, e receberam multas por estarem irregulares, encontrando-se dentro do prazo de recursos administrativos.
Segundo o vereador Álvaro Campelo, presidente da Comissão, o grupo irá aguardar o tempo legal determinado para os recursos administrativos e em seguida o posicionamento da Procuradoria Geral do Município (PGM), para definir quais ações serão tomadas, caso não haja adequação ao cumprimento da lei por parte dos locais que foram alvo das autuações.
Fonte: G1/AM, 09/03/2017