Parking News

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 1.406/07, do deputado Lelo Coimbra, que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em locais de uso público não residencial. O objetivo é evitar abusos na cobrança de tarifas em locais como shopping centers e supermercados. O texto prevê que o número de vagas de uso público deve ser definido no processo de licenciamento urbanístico do empreendimento. O cálculo de vagas leva em conta a área total construída e a estimativa de circulação de usuários. Pela proposta, os administradores poderão construir estacionamentos extras, com cobrança de taxa de quem optar pelo serviço pago.
Fonte: DCI (SP), 14 de janeiro de 2008

Categoria: Fique por Dentro


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