O MPF (Ministério Público Federal) em Goiás questiona, em ação de improbidade administrativa, irregularidades no contrato celebrado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) e a Goiás Administração de Estacionamentos e Garagens Ltda., empresa que explorava o serviço no Aeroporto de Goiânia.
De acordo com a ação, protocolada dia 20 de novembro, na Justiça Federal, o então superintendente do terminal Santa Genoveva, José Orlando Amado Neco, prorrogou sem licitação o contrato com a empresa, que explorou o serviço por 12 anos consecutivos arrecadando cerca de R$ 1 milhão.
"É imprescindível que seja sancionado o administrador que gere a coisa pública como se fosse um negócio entre amigos, deixando de agir com a probidade e transparência que se espera de quem cuida do patrimônio da coletividade", explica o procurador da República Raphael Perissé Rodrigues Barbosa, autor da ação.
A irregularidade no contrato está na prorrogação sem o devido processo de licitação. Em 20 de maio de 1993, a empresa dos sócios Alexandre Polastri Vieira e Rubens Polastri Vieira celebrou contrato com a Infraero. Até 31 de julho de 1997, os procedimentos estavam dentro da previsão legal. Entretanto, naquele ano, o contrato foi prorrogado por mais 36 meses de forma irregular.
Já na gestão do superintendente José Orlando Amado Neco, o contrato de exploração do estacionamento foi prorrogado mais duas vezes até 31 de maio de 2005. Por ocupar função pública, José Orlando é citado na ação por improbidade administrativa.
Fonte: site Última Instância, 25 de novembro de 2007
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