Após ser inicialmente vetada pelo ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB), sancionada por Alexandre Kalil (PHS), e por último barrada pela Justiça, a Prefeitura de Belo Horizonte decidiu recorrer da liminar que suspendeu a Lei Municipal 10.994/2016. A nova legislação garante estacionamento gratuito em shoppings para os consumidores que gastem pelo menos dez vezes o valor da hora cobrada pelo estacionamento.
O mandado de segurança foi ajuizado pelos shoppings Estação BH, Del Rey, Cidade, Paragem, a rede Multiplan (Pátio Savassi, BH Shopping e Diamond Mall), assim como o Mercado Central. A decisão favorável aos shoppings ocorreu menos de 24 horas após o prefeito Alexandre Kalil (PHS) publicar o decreto que regulamentava a nova norma. Segundo o vereador Léo Burguês (PSL) – autor da proposta –, o procurador do município, Tomaz de Aquino Resende, informou que a lei não é inconstitucional e está regulamentada pela prefeitura, aguardando apenas o fim do imbróglio na Justiça para começar a valer.
Alvarás em jogo
De acordo com o parlamentar, o descumprimento da lei poderá inclusive implicar a cassação do alvará de funcionamento dos shoppings. “O estacionamento dos shoppings se tornou uma atividade à parte. Não é um serviço ao consumidor. A gratuidade, caso haja o consumo, é um direito do cliente”, justifica Burguês.
Fonte: Jornal Metro - BH - 11/01/2017