Você já deve ter percebido placas com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” quando estaciona o carro. A partir de 12 de abril, os estacionamentos não poderão mais fixar esse tipo de aviso, seja por meio de placas, bilhetes, cupons ou tíquetes. O projeto é de autoria do ex-deputado estadual Gean Loureiro (PMDB), que assumiu a prefeitura de Florianópolis neste ano.
A lei foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) no dia 11 e vale para todos os estacionamentos públicos e privados de Santa Catarina, inclusive em comércios que oferecem vagas próprias aos clientes de forma gratuita.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon Estadual, que prepara ações junto aos órgãos municipais. Nos três primeiros meses, as atividades serão realizadas com caráter pedagógico, para instruir os comerciantes e administradoras de estacionamento. A partir de abril, as multas passarão a ser aplicadas, podendo variar de R$ 400 até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Proibição estava no código do consumidor
O diretor estadual do Procon, Maykon Baldessari, repassa orientações aos motoristas em caso de furtos de objetos em estacionamentos:
“A primeira atitude é acionar a administração do local para comunicar o furto. Em seguida, registrar boletim de ocorrência em uma delegacia. Também é importante guardar notas fiscais e cupons do estacionamento. O cidadão deve buscar um acordo com os responsáveis pelo estacionamento e, caso não tenha sucesso, deve acionar o Procon ou a Justiça”, explica.
Apesar de a proibição dos avisos ter sido sancionada neste ano em Santa Catarina, este tipo de comunicado já não era aceito pela Justiça. A jurisprudência mostra que a responsabilidade é dos estabelecimentos comerciais, de acordo com o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.
Em administradoras de estacionamentos privados, como a MultiPark, que firmou contrato com a prefeitura para explorar cinco estacionamentos no centro de Florianópolis pelos próximos 20 anos, a orientação é que os clientes comuniquem antecipadamente os pertences. A orientação é que os usuários passem por uma vistoria e assinem um termo com a relação de objetos presentes no veículo. Segundo Baldessari, qualquer tipo de comunicado realizado com antecedência auxilia em casos de furto, apesar de o procedimento não ser obrigatório.
Fonte: Diário Catarinense - SC - 14/01/2017