A CET-Rio terá de fornecer aos motoristas que usam o sistema Rio Rotativo comprovante de pagamento pelo estacionamento nos espaços demarcados pela Prefeitura. A decisão é da 7ª Vara de Fazenda Pública, que atendeu a pedido da Comissão de Defesa do Consumidor, segundo reportagem do jornal O Dia.
A decisão do juiz Cláudio Brandão de Oliveira determina que o novo talão permita ao motorista ficar com uma via que comprove o pagamento pelo uso da vaga. A guia também deverá informar que não há guarda de veículo nem responsabilidade do Município nos casos de danos ou furtos.
"É direito de quem estaciona ter essas informações. Se a CET-Rio não se responsabiliza por danos ou furtos nos seus estacionamentos, o consumidor tem de saber pelo que está pagando", disse a presidente da Comissão do Consumidor da Assembléia, deputada Cidinha Campos.
A idéia da parlamentar é permitir aos motoristas que provem que pagaram pelo estacionamento, caso haja dúvida. O secretário Municipal de Transportes, Arolde de Oliveira, disse que a secretaria e a CET-Rio ainda não foram notificadas pela Justiça.
Fonte: O Dia, 22 de maio de 2008
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