A Alerj aprovou em segunda discussão, dia 4, o projeto de lei que proíbe a fixação de cartazes e avisos eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados ou terceirizados por danos, furtos e roubos.
Segundo o texto, estabelecimentos comerciais, como shoppings e mercados, não poderão exibir informativos de “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. O texto proíbe somente o cartaz, mas não trata da prática de estabelecimentos que se eximem de responsabilidades por danos.
Na justificativa, a autora da proposta, deputada Lucinha (PSDB), lembra que o STJ editou súmula de número 130 responsabilizando os estabelecimentos por danos a veículos, conforme o entendimento de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
Fonte: Extra - Ganhe Mais - RJ - 05/12/2019