A Câmara de Mogi aprovou no final de junho o projeto de lei do vereador Marcus Furlan, que estabelece normas para a prestação dos serviços de condução, manobra e guarda de veículos de pessoas que deixam o carro para serem estacionados pelos conhecidos valets. “Existe a necessidade de regulamentação, que possa estabelecer direitos e obrigações dos consumidores e das empresas contratadas”, justificou o autor da proposta.
Com o projeto, as empresas de valet terão que possuir local seguro para estacionar os veículos, contratar seguro contra danos, emitir recibo com informações sobre local do estacionamento, o valor cobrado pelos serviços, quilometragem do carro, entre outras. As empresas também poderão solicitar, ao poder público, autorização para implantar área de embarque e desembarque em vias públicas. O valor da multa para quem descumprir a regulamentação passou a ser de 10 UFMs (R$ 1.740,70).
Fonte: O Diário - Mogi Das Cruzes - 27/06/2019