A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou dia 2 o Projeto de Lei n° 51/2020, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que condiciona e autoriza a cobrança de tarifas de estacionamentos particulares aos estabelecimentos que estiverem legalizados junto aos órgãos competentes e com seus devidos alvarás obrigatórios vigentes exigidos por Lei municipal.
“Foram duas matérias importantes aprovadas hoje. Uma delas trata da regulamentação de estacionamentos privados, já que muitos destes são terrenos utilizados informalmente como estacionamentos, sem licença e alvará de funcionamento. O projeto ajuda a gerar mais arrecadação para o município e segurança jurídica para o consumidor”, declarou o vice-presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes (PSDB). (Foto: divulgação)
Fonte: Agora RN, 02/12/2021