Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal prevê isenção de pagamento do estacionamento, em shoppings e hipermercados de Limeira, aos clientes que comprovarem gastos nos estabelecimentos correspondentes a pelo menos cinco vezes o valor da taxa cobrada.
A iniciativa é de Anderson Pereira (PSDB). “A proposta visa beneficiar a população, que já é submetida à alta carga de taxas e tributos. Além disso, a medida também estimula o consumo”, defende o vereador. O projeto de lei ainda garante a gratuidade no uso do estacionamento para clientes que fiquem, no máximo, trinta minutos nesses locais. Para ter direito ao benefício, o consumidor deverá comprovar suas despesas com notas fiscais datadas e permanecer no interior do estabelecimento por, no máximo, seis horas.
Se a lei for aprovada, os shopping centers e hipermercados ficam responsabilizados a fixar cartazes informativos ao público e podem ser multados em 200 Ufesps, cerca de R$ 5 mil, caso desrespeitem a norma. Em Limeira, o único estabelecimento que cobra pelo uso do estacionamento é o Pátio Limeira Shopping. Em nota enviada à Gazeta, o gerente geral Nicolas Cancas afirmou que a medida é inconstitucional, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Qualquer projeto de lei ou lei aprovada em âmbito municipal ou estadual fere o direito de propriedade, matéria de competência privativa da União. Para constatar o quanto é inconstitucional tal medida, basta verificar que todos os projetos de lei que foram aprovados, tornando-se lei, tanto municipais quanto estaduais, foram arquivados”, disse ele. A proposta de Anderson foi encaminhada para as comissões da Câmara, que emitirão pareceres sobre a medida. O vereador, além de advogado, também é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo.
Fonte: Gazeta de Limeira - Limeira - 27/04/2017