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Direito de autistas a vagas para deficientes em estacionamentos é reforçado em Divinópolis (MG)

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Pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ganhar um reforço no direito que têm a usar vagas para deficientes em estacionamentos públicos e privados de Divinópolis. Um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Municipal está para ser sancionado pelo Executivo.

A proposta foi aprovada na sessão do dia 12 de abril e prevê que, junto ao símbolo de deficientes, seja acrescentado o do TEA, um transtorno de desenvolvimento da primeira infância, em que ocorrem dificuldades na comunicação e interação social.

O vereador autor da proposta, Edson de Sousa (PMDB), observa que a regulamentação municipal reforça um aspecto da Lei Federal 12.764, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e considera o autismo como deficiência para todos os efeitos e direitos no Brasil.

Fonte: G1/Centro-Oeste de Minas, 20/04/2018

Categoria: Geral


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