Em continuidade ao comunicado, publicado no último Parking News, referente à Instrução Normativa SF/SUREM (IN), nº 19, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que trata da suspensão da autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Assessoria Jurídica do SINDEPARK esclarece: além do controle normal que o Município tem da atividade empresarial na cidade de São Paulo (cadastros, NF-e etc.), é certo que o Simples Nacional somente pode ser viabilizado mediante convênio definido entre a União, Estados e Municípios. Aliás, toda a operacionalização é regida e controlada pelo Comitê Gestor, composto por representantes de todos os entes federativos. A própria guia específica de recolhimento do Simples, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), já é um instrumento de fiscalização.
Ademais, até o ano-calendário passado, além do recolhimento mensal, o contribuinte era obrigado a encaminhar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ao fisco Federal. Após a edição da Lei Complementar 139/2011 - que entrou em vigor este ano - essa declaração passou a ser mensal, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D), devendo ser realizada até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, o que facilita a fiscalização Federal e Municipal da inadimplência da empresas.
Assessoria Jurídica do SINDEPARK
Outras matérias da edição
Rio tem vaga de estacionamento mais cara do país, z associação (11/01/2012)
O Rio de Janeiro é a cidade mais cara para estacionar um carro no país, de acordo com levantamento feito pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark). De acordo com o estudo, uma vaga de m (...)
Bússola na chave promete achar seu carro dentro do estacionamento facilmente (13/01/2012)
Você é daqueles que vive perdendo seu carro no estacionamento? Que perde um bom tempo para lembrar onde estacionou, ou vai na sorte clicando no botão do alarme pra ver se ouve o barulho de longe? A Ah (...)
Pesquisa mostra que britânicos gostam de batizar seus carros (13/01/2012)
Herbie, o Fusca sensível, Christine, o Plymouth Fury assassino, e Eleanor, o Ford Mustang Shelby GT500 utilizado por Nicolas Cage no filme "60 Segundos", são célebres exemplos de carros famosos no cin (...)
Faculdades não precisam mais ter estacionamento (14/01/2012)
Outra mudança feita pelo prefeito Gilberto Kassab anistia as faculdades que não conseguiam obter licença por falta de estacionamento próprio. Segundo a nova legislação, os estabelecimentos de ensino p (...)
Prefeitura de SP ulga calendário da inspeção veicular 2012 (11/01/2012)
A Prefeitura de São Paulo divulgou o calendário da inspeção veicular deste ano. O agendamento já está aberto para os proprietários de veículos com placa de final 1 e deve ser feito pelo site da Contro (...)
Metrô terá interção parcial aos domingos (14/01/2012)
O Metrô vai interditar a linha 2-verde (Vila Madalena-Vila Prudente) aos domingos e feriados para implantar um sistema de sinalização que prevê reduzir o intervalo entre os trens e ampliar em 20% a ca (...)
Brasil ainda é quarto no ranking global de vendas (13/01/2012)
De acordo com dados divulgados pela consultoria Jato Dynamics, contabilizados até novembro de 2011, a China liderou o ranking global de venda de veículos com mais de 12 milhões de carros no acumulado (...)
Cresce 10% o número de veículos com inspeção ambiental (14/01/2012
O número de veículos submetidos à inspeção veicular ambiental em 2011 cresceu 10% em relação a 2010, segundo a prefeitura. Em 2011 foram cerca de 3,3 milhões de inspeções, contra 3 milhões em 2010. Ai (...)
Carros: brasileiros compraram mais importados em 2011 (11/01/2012)
Os brasileiros emplacaram 87,4% mais veículos importados em 2011, na comparação com 2010. Os dados são referentes às empresas filiadas à Abeiva - Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veí (...)
China supera os 100 mi de automóveis emplacados em suas estradas (11/01/2012)
O número de automóveis emplacados na China superou os 100 milhões em 2011, após somar mais de 14,9 milhões de novos emplacamentos só no ano passado, como divulgou o Escritório de Gestão de Tráfego do (...)
Excesso de velocidade lidera ranking de infrações (12/01/2012)
As multas de trânsito mais comuns em São Paulo são por excesso de velocidade, desrespeito ao rodízio municipal de veículos, estacionamento irregular e uso do celular ao volante. É essa a relação de in (...)
Preço do etanol recua nos postos de 18 estados e no DF (13/01/2012
Os preços do etanol hidratado praticados nos postos brasileiros recuaram em 18 estados e no Distrito Federal e subiram em 8 estados, de acordo com dados coletados pela Agência Nacional de Petróleo Gás (...)
Donos de veículos podem fazer alteração de endereço pela internet em SP (12/01/2012)
Os proprietários de veículos que mudaram de endereço já podem fazer a alteração pela internet. Este é mais um dos serviços disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. (...)
Viaduto Pompeia: 15 as só para sair laudo (12/01/2012)
A previsão era de que demorasse duas semanas, a contar do dia 12 de janeiro, para que a Prefeitura definisse quando o Viaduto Pompeia, na zona oeste, poderia ser liberado para o trânsito de veículos. (...)
Etanol volta a perder competitividade em todo o País (13/01/2012)
Os preços do etanol nos postos de combustíveis voltaram a perder competitividade em relação à gasolina no Estado de Goiás, de acordo com dados da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustí (...)
Número de CNH suspensas cresce a cada ano em Bauru (10/01/2012)
O número de carteiras de habilitação suspensas em Bauru, interior de São Paulo, é maior a cada ano. Em 2011 foram mais de cinco mil, 10% a mais em comparação ao ano anterior. E as infrações de trânsit (...)
Pedágios de quatro rodovias no RS aumentam 11,5% (12/01/2012)
No dia 13 de janeiro, os pedágios em parte das rodovias administradas pela Concessionária Univias, que ligam a Região Metropolitana de Porto Alegre ao litoral e ao interior do Rio Grande do Sul, tiver (...)
Motorista do interior de São Paulo aparece com 85 mil pontos na carteira (14/01/2012)
A polícia e o Detran investigam como 85 mil pontos foram parar no nome de um único motorista do interior de São Paulo. Tudo começou com uma apreensão. Um motorista da cidade de Pindamonhangaba, no val (...)
Estatuto do Pedestre entra em vigor em Belo Horizonte (13/01/2012)
Foi publicada, dia 13 de janeiro, no Diário Oficial do Município, a lei que cria o Estatuto do Pedestre em Belo Horizonte. O texto sancionado pelo prefeito Márcio Lacerda prevê direitos e deveres para (...)
Veículos comprados em 2012 podem ter isenção automática do IPVA no DF (11/01/2012)
Compradores de carros novos em 2012 no Distrito Federal poderão ter isenção automática do IPVA. A pessoa física que comprar o veículo terá o benefício de forma imediata e não será necessário ir a uma (...)
Motorista do DF que provocou colisão quando usava celular é condenado (12/01/2012)
A Justiça do Distrito Federal condenou em dezembro um motorista que dirigia falando ao celular e provocou um acidente. Ele terá de pagar indenização de R$ 4 mil, mais pensão mensal de 20% do salário m (...)
esel menos poluente chega aos postos brasileiros com preço alto (13/01/2012)
Demorou, mas finalmente está disponível nos postos brasileiros um novo tipo de óleo diesel. É um combustível bem menos poluente, mas o preço desanima. O uso do novo óleo, chamado S50, é obrigatório em (...)
Motoqueiros bêbados levam perigo às ruas e estradas do Brasil (15/01/2012)
A reportagem especial do Fantástico do dia 15 mostrou como uma mistura explosiva, álcool e motocicleta, está tirando a vida de brasileiros. Sem preocupação com a própria segurança ou com a dos outros, (...)
Motos terão "pelotão de frente" para esperar semáforo em SP (15/01/2012)
Os paulistanos vão se deparar a partir deste ano com uma espécie de "comboio" oficial de motocicletas na espera dos semáforos. Elas terão exclusividade no "pelotão de frente" para aguardar a abertura (...)
A partir de julho, motorista terá de reconhecer firma para transferir multa (16/01/2012)
A partir de julho, quem quiser transferir pontos de multas de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para outra terá de ir a um cartório ou órgão de trânsito reconhecer assinaturas, tanto para se (...)
Número de acidentes graves com pedestres com fones de ouvido triplicou em seis anos (17/01/2012)
O número de acidentes graves com pedestres que andam com fones de ouvido (iPod, MP3, entre outros) triplicou em seis anos, informou um estudo feito nos EUA e publicado na revista especializada Injury (...)