Está em analise na Câmara o projeto de lei nº 352/07, de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que pretende fracionar a cobrança de estacionamentos públicos e privados.
Segundo o que foi divulgado pelo Jornal DCI, em 27 de julho, os estacionamentos passariam a cobrar pelo serviço a cada 15 minutos de permanência. Para calcular o valor, o estabelecimento deverá dividir o preço da hora cheia por quatro.
Se o tempo de permanência não atingir 15 minutos, a proposta de Mudalen propõe duas formas de cobrança. Até 7 minutos e 29 segundos, o valor não poderá ser cobrado. Entre 7,5 e 15 minutos, o valor cobrado será o equivalente a 15 minutos.
Em caso de descumprimento da lei, o infrator pagará multa no valor de R$ 2 mil (atualizada anualmente pela variação do Índice do IPCA). Se houver reincidência, além da multa, o estabelecimento pode ter o alvará de funcionamento cassado.
Mudelen propõe ainda a criação de um número telefônico gratuito para o recebimento de denúncias em caso de descumprimento da lei.
As mudanças propostas pelo projeto de lei do deputado Jorge Tadeu são inconstitucionais. O Sindepark está tomando medidas cabíveis para que o projeto de lei não seja aprovado, inclusive com um parecer de Celso Bastos sobre o assunto.