O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.844 para contestar a Lei Estadual nº 8.379/06. A norma isentou os usuários de veículos automotores do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamento, cobrados por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares de todo o Estado do Espírito Santo.
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