Nenhuma empresa que administra estacionamentos rotativos da capital oferece cobertura de seguro caso o veículo seja roubado ou danificado. No entanto, o Projeto de Lei nº 061/2015, de autoria do vereador Everaldo Farias, pretende alterar essa realidade. O parecer da proposta foi aprovado na 3ª Comissão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) dia 4 e determina que essas empresas informem ao cliente a existência ou não de cobertura de seguro contra danos.
A reparação já é estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O projeto foi deliberado em maio deste ano e define a obrigatoriedade dos estacionamentos em fornecerem informações como número da apólice, o nome da seguradora, a data do término da cobertura do seguro e os riscos compreendidos aos consumidores. Na proposta, o vereador Everaldo Farias defende que os dados precisam estar visíveis por meio de placa ou painel eletrônico em todos os espaços.
De acordo com o parlamentar, a medida surge para informar ao consumidor sobre quais prestadores de serviços oferecem a cobertura de seguros. “A cultura na cidade vem mudando. Hoje temos estacionamento em todos os locais e a população foi praticamente obrigada a aderir esse sistema, porém 100% deles não detêm nenhuma segurança ao consumidor. Se o carro for riscado, a empresa sai ilesa e diz que não tem responsabilidade nenhuma quanto a isso”, declarou. Questionado se a medida surtirá efeito sabendo que a cidade não possui estabelecimentos comprometidos com a lei, o vereador justifica que o consumidor passará a ter uma opção.
Fonte: A Crítica (AM), 6 de novembro de 2015