Brasília – Em reunião nesta terça-feira (16), com início previsto para as 11h30, a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) deve analisar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que obriga os estacionamentos de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a conceder o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 4.652/2019 é relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou voto favorável ao texto. Aprovado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob a relatoria do senador Romário (PL-RJ), o projeto será votado em caráter terminativo na CTFC. Se for aprovado, o texto poderá seguirá diretamente para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para apreciação da matéria em Plenário.
O texto determina que estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes deverão conceder a pessoas idosas ou com deficiência, e aos seus acompanhantes, o dobro do tempo de tolerância para saída. Para obter o benefício, é necessário comprovar a idade ou a condição de pessoa com deficiência.
O projeto — que altera o artigo 41 da Lei 10.741, de 2003, e o artigo 47 da Lei 13.146, de 2015 — estabelece que o descumprimento da regra acarretará, nos termos do regulamento, a aplicação de multa prevista no inciso I do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). A lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor após 30 dias da data de sua publicação.
Fonte: D24am. Leia mais em https://d24am.com/politica/comissao-avalia-prazo-maior-para-saida-de-idosos-de-estacionamento/