A área de estacionamento rotativo de Uberlândia voltará a ter multas aos veículos que excederem o tempo limite de ocupação das vagas a partir do dia 10 de maio. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de caráter provisório, válido por seis meses, até o dia 10 de novembro deste ano, determinou que apenas agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) poderão fazer as autuações na área da Zona Azul eletrônica.
Esta é uma das medidas presentes no documento assinado dia 30 que devem ser adotadas pelo consórcio responsável pelo sistema e pelo Município. As multas, embora estivessem permitidas, não vinham sendo aplicadas neste espaço desde novembro de 2015, quando começou uma polêmica jurídica devido à suspensão da chamada tarifa de pós-utilização. No TAC, também ficou definido o cancelamento das multas aplicadas pela Settran a partir do início da atuação do consórcio que administra o sistema de Zona Azul e a devolução aos condutores dos valores pagos. Já sobre a tarifa de pós-utilização, que custava R$ 25 ao proprietário do veículo, não há referência no documento sobre uma possível devolução do que foi cobrado até a suspensão.
Fonte: Correio - Uberlândia – 1º de abril de 2016