A resolução que permite agentes de trânsito fiscalizar o uso de vagas prioritárias em estacionamentos privados de shoppings e supermercados completa seis meses sem ser aplicada em São Bernardo. O motivo é a falta de interesse e até desconhecimento das empresas na cidade. Isto porque os agentes só podem atuar em estabelecimentos que se adequarem a sinalização municipal. A resolução que regulamenta o tema exige que as empresas que queiram a fiscalização apresentem projeto para a comunicação visual do estacionamento.
A sinalização precisa ainda ser aprovada pelo município. Depois deste processo, os agentes podem entrar nos estacionamentos para ações de rotina e quando acionados por frequentadores ou pela empresa para multar quem desrespeita vagas destinadas a idosos e deficientes físicos. Apesar de publicada em setembro, a resolução ganhou reforço em sua divulgação em novembro, quando o prefeito Orlando Morando anunciou ações educativas nos primeiros 30 dias para depois dar início a aplicação de multa de R$ 293,74, além de sete pontos na carteira de motorista que desrespeita as vagas.
“O objetivo não é aplicar multas, porém, temos que ter ferramentas legais para penalizar quem insiste em manter essa prática irregular. Esta era uma demanda antiga, tanto dos usuários quanto dos representantes do comércio, que muitas vezes precisavam mediar conflitos envolvendo o uso destes espaços”, disse na ocasião. Mas de acordo com a prefeitura, não foram realizadas autuações até agora. “Até o momento, os empreendimentos privados não fizeram o requerimento nos postos do Atende Bem, impossibilitando o departamento de trânsito dar início aos procedimentos de autuação e demais ações administrativas”, afirma a administração em nota.
A punição para quem desrespeita as vagas prioritárias mesmo em locais particulares está prevista em lei federal de 2015. São Bernardo foi a primeira no ABC a criar legislação municipal para permitir que seus agentes participem da fiscalização. A capital atua nos estabelecimentos desde setembro de 2017 e também enfrentou dificuldades com a adesão das empresas. Após um ano em vigência, apenas 8% dos supermercados da cidade tinham se regularizado para receber os agentes, de acordo com dados da CET (Companhia e Engenharia de Tráfego).
Redes afirmam que seguem normas nos estacionamentos
Estabelecimentos comerciais de São Bernardo ouvidos pela reportagem do Metro Jornal disseram estar em fase de adaptação à resolução municipal. Três shoppings estão instalados atualmente na cidade: Metrópole, no Centro, Golden, no Jardim do Mar, e São Bernardo Plaza, no Ferrazópolis.
O São Bernardo Plaza Shopping disse que está ciente da lei e trabalha para a adequar às normas da prefeitura. “Atualmente, através da ronda interna da equipe do shopping, já há advertência aos motoristas que estacionam irregularmente, com o aviso sobre a infração prevista na lei e possibilidade de multa e remoção do veículo”, informou. Os demais shoppings não responderam ao pedido da reportagem. Entre as redes de supermercados, o Carrefour disse estar em contato com a Prefeitura de São Bernardo para implementar a nova sinalização na unidade da cidade. A Coop afirmou que desde 2015 cumpre a legislação federal identificando e reservando as vagas especiais nos estacionamentos de suas lojas.
Lei das vagas especiais
- Os estabelecimentos particulares devem destinar 5% das vagas existentes para os idosos e 2% para as pessoas com deficiência, com mínimo de uma vaga para cada.
- A determinação é prevista em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
- Para ter direito ao uso das vagas prioritárias, o veículo precisa ter em local visível o Cartão Nacional da Pessoa Idosa e Pessoa com Mobilidade Reduzida, emitidos pelo Sistema Unificado de Autorizações Especiais, do governo estadual. Caso contrário, o motorista pode ser multado.
- Em São Bernardo, o pedido pode ser feito no site da prefeitura www.saobernardo. sp.gov.br.
- Utilizar vaga sinalizada como especial sem ter esse cartão é infração considerada gravíssima, que resulta em multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de motorista.
Fonte: Jornal Metro - ABC - 18/03/2019