A medida, do deputado Marcos Soares, ainda altera as normas sobre segurança nos estacionamentos com o intuito de definir as maneiras como as empresas devem informar seus horários de funcionamento.
"Não é raro o usuário ser surpreendido no momento em que vai buscar seu veículo e encontra o estacionamento fechado sem que houvesse alerta ou aviso do horário de encerramento do expediente", explica Soares. Por isso, foi determinado que a informação dos horários de funcionamento esteja presentes nos tíquetes ou em outros locais visíveis.
O projeto ainda será avaliado pelo governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Fonte: UOL, 2 de julho de 2013