A Medida Provisória (MPV) 927/2020, editada em 22 de março, inesperadamente caducou no dia 19 de julho, por falta de votação no Senado Federal. A MP, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública era uma das principiais propostas legislativas adotadas pelo governo para enfrentar os efeitos da crise da pandemia do Covid-19, nas relações de trabalho.
A MP 927, com um sentido flexibilizante, regulava um conjunto de medidas excepcionais a serem adotadas durante a o estado de emergência decretado até 31 de dezembro de 2020. A queda da MP, que teve grande adesão pelas empresas, em especial às regras do teletrabalho, banco de horas e antecipação de férias, cria um cenário de grande insegurança jurídica para trabalhadores e empresas sobre como serão regidas doravante as condições de trabalho ajustadas durante a vigência da MP.
Fonte: assessoria jurídica Jubilut Advogados, 24/07/2020
