Uma lei municipal publicada dia 16 cria créditos de minutos não utilizados em estacionamentos privados de Sorocaba (SP). A lei é válida para toda a cidade e já entrou em vigor. Agora, os motoristas que tiverem pago por um determinado período, mas que saírem antes terão os minutos pagos e não usados para utilização na próxima vez que estiverem no estacionamento. De acordo com texto da lei de número 11.192, os dados serão creditados usando com base na placa do carro.
O objetivo, segundo o vereador autor do projeto, Jessé Loures, é garantir os direitos dos consumidores. “Os estacionamentos privados tendem a cobrar preços elevados, que variam de acordo com o tempo que o usuário deixa o automóvel estacionamento, mas muitas vezes ele pago o valor integral do período pré-definido sem utilizá-lo inteiramente”, afirma.
Ainda segundo a legislação, o crédito de minutos pagos e não utilizados, instituído pela lei, valerá pelo prazo de até 365 dias, renovado a cada utilização. Os comerciantes que infringirem a lei podem ser multados em R$ 500 na primeira autuação. A multa pode chegar a R$ 1,5 mil em caso de reincidência.
Fonte: G1, 16 de outubro de 2015
Nota:
Quanto à lei citada na notícia, o Sindepark destaca que está estudando o ingresso de uma medida judicial, uma vez que a mesma tem vícios de inconstitucionalidade, e em casos semelhantes em outras cidades houve julgamentos nesse sentido.