O Via Verde Shopping não vai mais poder cobrar a taxa pela perda do tíquete do estacionamento. A decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, divulgada dia 5, determina que a empresa "se abstenha imediatamente de cobrar a multa".
Segundo o gerente de marketing do Via Verde Shopping, a empresa não foi notificada da decisão e, portanto, não vai se pronunciar.
Atualmente, se o consumidor perde o tíquete do estacionamento, o shopping tem cobrado o pagamento de R$ 10 equivalente à perda e mais R$ 5 pelo tempo de permanência no local.
A ação civil pública foi proposta pela promotoria de Defesa do Consumidor, do Ministério Público do Acre e acatada liminarmente pela Justiça. Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro, a taxa cobrada pelo shopping é "ilegal".
Na decisão, fica definido que em caso de perda ou extravio do tíquete a empresa deve medir o período que o consumidor ficou no local. Caso não seja possível, deve ser cobrado o valor mínimo do estacionamento.
Ainda segundo a decisão, a empresa deve apresentar uma relação de todas as cobranças realizadas nos últimos cinco anos referentes ao extravio de tíquetes de estacionamento. A decisão deve ainda ser fixada no shopping para que os consumidores tenham conhecimento.
Fonte: G1/AC, 6 de março de 2016